Confecom: um marco na luta pela democratização da mídia

A importância de um código de ética do jornalismo brasileiro

Fernando Paulino

A criação de um código de ética do jornalismo brasileiro como um dos mecanismos de controle público e social, visando a garantir a qualidade da informação veiculada pelos meios de comunicação, foi uma das principais deliberações da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, realizada no período de 14 a 17 de dezembro último, em Brasília.

Nas normas a serem definidas em projeto-de-lei para a implantação do código de ética, deverão estar previstos os princípios éticos, os compromissos dos jornalistas e dos proprietários e dirigentes das empresas jornalísticas para com a ética no exercício profissional, os direitos inalienáveis do cidadão, a garantia do direito de resposta do acusado por matéria jornalística divulgada, a definição do que é abuso do direito à liberdade de imprensa e as penalidades a serem impostas no caso de transgressões devidamente comprovadas.

Atualmente, os jornalistas têm um código de ética nacional, restrito à categoria profissional e com punições previstas apenas no âmbito sindical – expulsão do sindicato de classe, por exemplo. Algumas empresas do setor, por sua vez, adotam normas de conduta. A criação do Código de Ética do Jornalismo será um instrumento legal, que poderá ser acionado por qualquer cidadão ou instituição que se considerar prejudicado por matérias jornalísticas distorcidas, caluniosas, difamatórias.

A Conferência reuniu cerca de 1.500 pessoas, entre delegados da sociedade civil, do Poder Público e do setor empresarial, além de observadores e convidados. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, abriu o evento, no Centro de Convenções Ulisses Guimarães, defendendo que “a democratização da Comunicação precisa ser tema da próxima campanha presidencial”, como forma de busca por cidadania.

A exigência do diploma universitário para jornalistas também foi aprovada, assim como o respeito e a valorização das regulamentações profissionais de jornalistas, radialistas e outros segmentos de trabalhadores da mídia. A plenária final da Confecom deliberou por uma moção de repúdio ao Supremo Tribunal Federal por, em junho último, decidir pelo fim da exigência do diploma para jornalistas. Outra matéria aprovada de interesse dos jornalistas trata da inclusão da “cláusula de consciência” numa nova Lei de Imprensa e a implantação do Conselho Federal de Jornalistas.

A Confecom aprovou também proibir qualquer tipo de sublocação de espaços nas grades de programação no sistema de rádios e TVs, determinando que o Poder Executivo deve acionar o Poder Judiciário com o objetivo de obter o cancelamento de outorgas de radiodifusores que sublocam qualquer tempo de sua programação. Outra decisão fundamental para o processo de democratização da comunicação dispõe sobre a regulamentação da proibição de monopólios e oligopólios no setor, constituindo mecanismos para evitar a concentração horizontal (um grupo econômico não poderá deter várias operadoras da mesma plataforma), vertical (um grupo não poderá controlar várias etapas da cadeia, tais como produção, programação, distribuição) ou propriedade cruzada.

A proibição a políticos de exercer a função de comunicador em qualquer concessão pública de comunicação durante o exercício do mandato e instituir o período de seis meses antes da data de eleição para que o candidato se ausente das funções de comunicador também passou na Confecom.

A Conferência aprovou anistia e reparação para os comunicadores processados ou punidos por operarem rádios comunitárias sem outorga, defendendo indenização pelos equipamentos apreendidos e a adoção de uma política de financiamento público para o setor.

As deliberações da 1ª Confecom passam a ser propostas de políticas públicas para o setor, saídas de discussões intensas envolvendo representações da sociedade civil, do segmento empresarial e do Poder Público, Agora, as 672 deliberações serão encaminhadas ao Congresso Nacional, a quem caberá discutir a sua transformação em leis. O Governo Federal também analisará a pauta aprovada, para adotar medidas administrativas a respeito do que se discutiu.

“Nós saímos daqui com uma pauta de lutas sociais para os próximos anos. Precisamos definir agora um calendário de atividades: o que poderemos concretizar de imediato, a médio e a longo prazos. As campanhas eleitorais de 2010 têm que discutir em todo o Brasil a democratização da comunicação. Vamos ver agora quem realmente é a favor da democratização da mídia e quem está contra”, afirma Fernando Paulino, delegado pela sociedade civil do Estado do Rio de Janeiro.

“Foi um encontro emocionante. Eu, que luto pela democratização da mídia desde o tempo da ditadura militar, volto com a alma renovada, acreditando que conseguimos iniciar um caminho que não tem mais volta no País”, revela Fred, da TV Comunitária de São Gonçalo.

“Avançamos na questão do negro na mídia. Aprovamos propostas contra a discriminação racial e pela realização de um censo nas empresas de comunicação sobre a participação dos negros no setor”, destaca Dalmo de Oliveira, do movimento negro da Paraíba.

“Foi muito produtivo. Discutimos a produção de novas mídias e novos comunicadores a partir das novas tecnologias, associando isso às mídias tradicionais. Foi uma troca de experiências muito rica”, ressaltou Ivana Bentes, diretora da Escola de Comunicação Social da UFRJ e observadora da Conferência.

“Pensei que dessa conferência nasceria uma criança engatinhando, mas, para minha satisfação, a criança já saiu andando”, afirmou Luizão, metalúrgico do Rio de Janeiro e delegado pela sociedade civil. O Sindicato dos Jornalistas do Estado participou da Confecom, através dos seus dirigentes Álvaro Britto, Fernando Paulino e Nilo Sérgio Gomes.