(Brasil - Direitos Humanos) - Movimento Nacional de Direitos Humanos repudia posição dos comandantes militares e Ministro da Defesa de pressão contra o governo

Rede que defende direitos humanos se posiciona no caso da Comissão de Justiça e Verdade e exige que o governo cumpra o que foi determinado após muitas discussões

O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), rede que reúne cerca de 400organizações de direitos humanos de todo o Brasil manifesta publicamente seuREPÚDIO à posição dos comandantes militares e do Ministro da Defesa e seu APOIO à posição do Ministro dos direitos humanos e da Justiça.

Para o MNDH, a luta pela memória e a verdade como direitos humanos é partefundamental da luta pela consolidação da democracia e para que efetivamenteo Brasil possa dizer um “basta!” e um “nunca mais” a todas as formas deditadura e, acima de tudo identifique os responsáveis por crimes contra osdireitos humanos e promova a reparação de pessoas que sofreram violações noperíodo da ditadura.

Dessa forma, o MNDH entende que o Programa Nacional de Direitos Humanos 3(PNDH 3), ao estabelecer o tema do direito à memória e à verdade como um eixo no qual estão previstos vários objetivos e ações, alça o tema a umaprioridade da política pública de direitos humanos. Faz isso atendendo ao definido na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada emdezembro de 2008, que acolheu e aprovou este tema depois de ampla discussão em todo o país.

A reação dos setores militares e do Ministério da Defesa não são bem-vindase contrastam com os compromisso constitucionais e internacionais com osdireitos humanos assumidos pelo Brasil. O próprio Ministério da Defesa participou da elaboração o PNDH 3 que foi fruto de ampla negociação interna ao governo e com a sociedade civil organizada. Aliás, segundo informações publicadas pela imprensa, a proposta de criar um grupo de trabalho encarregado de definir as atribuições da Comissão da Verdade e elaborar proposta a ser enviada ao Congresso Nacional já representa uma pactuação diferente da definição da Conferência Nacional, que havia definido explicitamente pela criação da Comissão sem definir este procedimento.

É inaceitável que, da penumbra do conservadorismo e do revanchismo antidemocrático, no apagar das luzes do ano, se esboce esta reação dos setores militares. O MNDH rejeita qualquer proposta de revisão do texto ou mesmo as “explicações” de que o texto publicado não representa consenso. Entendemos que o consenso só faz sentido quando fundado na verdade e em argumentosrazoáveis.

Invocar falta de consenso frente a argumentos espúrios e antidemocráticos é não querer consensos e encontrar uma saída que só fortalece os setores do governo e da sociedade que insistem em querer uma democracia “pela metade”.

Democracia exige posições que sejam sustentadas pela verdade e pela justiça, por isso, nem sempre consensuais. Cabe ao Presidente da Republica arbitrar a divergência com base nos compromissos com os direitos humanos e não na conveniência ou na pressão de setores, por mais fortes, mesmo que pouco representativos e pouco legitimados.

A sociedade brasileira está madura e quer uma democracia substantiva. Estabelecer a memória e a verdade sobre o período militar não é somente o reconhecimento da história, mas, acima de tudo, compromisso com um futuro no qual a impunidade não subsista como sombra e que a justiça efetivamente alcance aqueles que usaram de sua posição e prerrogativa pública para reprimir e violentar a sociedade e os agentes que resistiram à ditadura.

Assim, o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) cobra uma posição do governo brasileiro que seja coerente com os compromissos constitucionais coma justiça e a verdade e com os compromissos internacionais com a promoção e proteção dos direitos humanos. O momento é decisivo para que o país avance para uma institucionalidade democrática que efetivamente reconheça e torne os direitos humanos conteúdo substantivo da vida cotidiana de cada um/a dos/as brasileiros e brasileiras.

Como organização da sociedade civil, oMNDH está atento e envidará todos os esforços para que as conquistas democráticas avancem sem qualquer passo atrás.

Brasília, 31 de dezembro de 2009.
Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH)