Diploma: PEC do Senado torna definitivos os registros precários

Deu no blog do Chico Santana em 24.11.09

O Congresso Nacional está analisando duas propostas de emenda à Constituição que restabelecem a exigência de formação universitária em Jornalismo para a obtenção do registro profissional. Uma na

Câmara dos Deputados, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, e outra no Senado Federal, a de nº 33/2009, que tem como relator o senador Inácio Arruda do PCdoB/CE.

Arruda elaborou uma proposta substitutiva e em seu relatório, justifica a necessidade da formação acadêmica pelo fato de ser o jornalismo uma profissão que desempenha função social. "Ele requer formação teórica, cultural e técnica adequada, além de amplo conhecimento da realidade" - afirma o parlamentar.

"O curso de jornalismo, ministrado hoje em mais de 500 escolas espalhadas pelo País, não se resume a um estudo puramente técnico, pois ser jornalista não é apenas escrever bem.

A conduta do profissional que atua nos meios de comunicação na função de jornalista deve primar pela responsabilidade, respeito e ética, agindo de maneira independente e plural, condições indispensáveis para a democracia, garantindo a qualidade na informação prestada à população."

Mas o substitutivo proposto e relatado por Arruda promove uma espécie de trem da alegria dos titulares de registro precário de jornalistas. Ele torna definitivo esses registros precários (emitido sem a necessidade do Diploma) ao determinar, no artigo 2°, que aqueles que estiverem exercendo a profissão quando da aprovação da emenda constitucional terão direito a manter o registro sem a necessidade da formação acadêmica.

A íntegra do artigo 2° é a seguinte:

Art. 2º A exigência do diploma a que se refere o § 7º do Art. 220
é facultativa para aquele que, à data da promulgação desta Emenda
Constitucional, comprove o efetivo exercício da profissão de jornalista.